Perdi a comanda, e agora?


Imagine-se na seguinte situação: você vai para uma festa com os amigos, comemorar o seu aniversário e, durante a comemoração, você percebe que perdeu a comanda. Isso já aconteceu com você?

Fique atento! Pois isso acontece não só com a perda de comanda, mas também com tickets de estacionamento, por exemplo. Então, muitos desses estabelecimentos, nas próprias comandas ou nos tickets, colocam uma espécie de multa para quem perder esse registro. Entretanto, essa prática é considerada abusiva!

O único responsável por controlar o que foi consumido no estabelecimento ou quanto tempo você ficou no estacionamento é a própria empresa! Mas o que fazer, então, quando isso acontece?

Eu tenho que pagar a multa se perder a comanda?

Não! De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Ou seja, o dever de controlar tudo o que foi consumido no estabelecimento é a própria empresa. Se a empresa aplicar qualquer multa ou taxa, essa prática será considerada abusiva.

Perdi a comanda: o que fazer?

Caso você perca a comanda, o ideal é se dirigir direto ao caixa para informar o ocorrido. Dessa forma, o estabelecimento poderá cancelar a comanda antiga e fornecer uma nova.

Importante: ao cancelar a comanda perdida não significa que o que foi consumido não será cobrado. Essa é apenas uma medida de segurança para evitar que alguma outra pessoa pegue essa comanda e faça compras maiores.

Na hora de conferir, você precisará informar o que você consumiu e conferir com o estabelecimento.  Você pagará apenas o que consumiu, sem precisar arcar, então, com qualquer outro valor.

E se o estabelecimento quiser cobrar indevidamente pela perda de comanda?

Perder a comanda é algo que pode acontecer e a obrigação de controlar o consumo é da própria empresa. Dessa forma, a empresa não pode constranger ou ameaçar o consumidor. Se o staff impedir a sua saída, por exemplo, essa prática também pode ser considerada como cárcere privado.

Mas eu perdi a comanda e o estabelecimento não quer aceitar o que eu informei. O que eu faço?

Nesse caso, você possui dois caminhos:

  • Fazer um boletim de ocorrência e chamar a polícia: principalmente nos casos em que envolvem cárcere privado;
  • Pagar a taxa ou a comanda e entrar com um processo: não esqueça de guardar a nota fiscal. Depois da ação judicial, o estabelecimento deverá devolver o dobro do valor, atualizado e corrigido.

Para fazer o boletim de ocorrência, o consumidor deve acionar a Polícia Militar, ligando para o número 190, e solicitando uma viatura para registrar um boletim de ocorrência.

Se, além do problema com a taxa/multa, você passar por humilhação, vexame ou qualquer outro tipo de exposição, também caberá entrar com o pedido de danos morais.

Não se esqueça de pedir a nota fiscal e registrar o boletim de ocorrência, pois eles serão extremamente necessários para exigir que seus direitos sejam cumpridos.

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