Meu nome foi incluído indevidamente no SPC, e agora?


Meu nome foi incluído indevidamente no SPC e SERASA, o que fazer?

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De acordo com dados publicados pelo Serviço de Proteção ao Crédito em conjunto com a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, o número de pessoas negativadas cresceu 4,41%, ou seja, 62,01 milhões de pessoas.

Com cerca de 40,1% da população adulta negativada, muitas das empresas agem de maneira abusiva e praticam a inclusão indevida e irregular em órgãos de proteção ao crédito. Isso acontece, portanto, quando a dívida nunca foi contraída ou já foi paga.

Dessa maneira, é preciso entrar em contato com a instituição para “limpar o seu nome”. O que muita gente não sabe é que essa exposição é caracterizada pela Justiça como Dano Moral. Portanto, é possível pedir indenização pela inclusão indevida em cadastro de inadimplentes.

Neste artigo você vai encontrar:

  • Quando ocorre inclusão indevida ou irregular no cadastro de inadimplentes?
  • O que a lei diz sobre a negativação indevida do consumidor;
  • O que fazer quando o nome é negativado indevidamente.
  • Como pedir indenização por danos morais

Quando ocorre inclusão indevida ou irregular no cadastro de inadimplentes?

A inscrição indevida ou irregular em cadastros como SPC, SERASA ou SCPC ocorre nas seguintes situações:

  • Por dívida não contraída: isso é comum quando há erro no cadastro pessoal ou até mesmo em casos de nomes homônimos. Muitas vezes o consumidor é cobrado por uma compra nunca realizada ou por uma dívida não contraída.
  • Após pagamento: se você efetuou o pagamento do débito, a empresa tem até 5 dias para retirar a inscrição do seu nome. Caso isso não aconteça, ela se torna irregular.
  • Falta de comunicação: o órgão de proteção ao crédito deve enviar um comunicado por escrito antes da divulgação da notação. Muitas vezes, isso não acontece.

O que a Lei entende sobre isso?

Na verdade, não existe uma lei específica que fale sobre isso, mas existe um entendimento dos tribunais sobre o assunto. Em geral, a fundamentação desses pedidos é pautada na própria Constituição Federal de 1988 e no Código Civil.

Da mesma maneira, o Código de Defesa do Consumidor indica, na seção VI,

2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Nesse sentido, a comunicação deve, obrigatoriamente, ser escrita, de maneira clara e de fácil compreensão.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Na Constituição, por exemplo, já fica disposto o direito a indenização por dano moral em consequência da exposição indevida no cadastro de proteção ao crédito, uma vez que isso pode gerar diversos constrangimentos e também dificuldades ao indivíduo.

O que fazer quando meu nome é negativado indevidamente?

A primeira coisa a se fazer é entrar em contato com a instituição para informar que cobrança indevida e regularizar a situação. Caso o contato seja realizado via telefone, guarde todos os protocolos informados em cada uma das ligações.

É preciso entender se há, de fato, irregularidade ou ainda cobrança indevida. Nesse caso, é possível entrar judicialmente solicitando a retirada e cancelamento do nome no Cadastro de Proteção ao Crédito e solicitar a indenização por danos morais.

Essa ação judicial pode ser solicitada ao Juizado Especial Cível, antigo juizado de Pequenas Causa. Consulte um de nossos advogados para saber como proceder.

Nós podemos descomplicar todo esse processo e evitar mais dores de cabeça com essa cobrança indevida, já que somos especialistas na área.

Indenização por danos morais

A indenização por danos morais pode ser pleiteada em caso de irregularidades. Apesar de não existir uma legislação específica sobre essa prática abusiva, já existe uma jurisprudência, ou seja, um entendimento comum do tribunal. De acordo com o STJ:

“2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos”

Como a negativação pode prejudicar a vida do consumidor, como, por exemplo, dificuldades na hora de financiar um veículo, alterar seu limite de crédito junto ao banco ou até mesmo colocar em risco a manutenção de sua família, a indenização varia, em média, de R$15.000,00 a R$25.0000,00.

Por isso, caso o seu nome tenha sido negativado de maneira indevida, procure um advogado para solicitar a indenização.

Entre em contato com a gente agora mesmo. Nosso atendimento é online, especializado e integrado, com todo o suporte necessário e sem mais dores de cabeça para você.

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