Assinei contrato de promessa de compra e venda mas o vendedor se nega a fazer a escritura do imóvel – Quais os meus direitos?


Antes de comprar ou vender algum imóvel, leia esse artigo que a Beilke preparou sobre contrato de promessa e saiba o que fazer se tiver um negócio frustrado ainda na fase preliminar de compra e venda.

De antemão, é importante esclarecer que os termos “contrato de promessa” e “contrato preliminar” de compra e venda são sinônimos, ou seja, significam a mesma coisa.

Você já deve ter se perguntado o que é o contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Hoje em dia, este contrato antecede a maioria das transações imobiliárias, por isso é chamado de contrato preliminar.

Como o próprio nome já diz, não é a compra e venda do imóvel em si, mas um compromisso prévio da celebração dela, já que a venda só se concretiza através do registro da escritura. Assim, o objetivo do contrato de promessa de compra e venda é obrigar as partes contratantes a celebrarem o contrato definitivo.

Se o contrato de promessa de compra e venda não é um contrato definitivo, por que ele é feito?

O contrato preliminar é feito para garantir a celebração do negócio desde cedo, sendo mais prático e útil para resolver várias situações previsíveis, como a desistência de uma das partes ou frustração do negócio.

Assinei um contrato de promessa de compra e venda mas a outra parte desistiu do negócio – quais são os meus direitos?

Como todo contrato, a promessa de compra e venda traz obrigações a partir da data da sua celebração a fim de garantir a eficácia e realização do negócio jurídico futuro.

Assim, caso alguma parte se recuse a celebrar o contrato definitivo, o contrato preliminar possibilita que o negócio seja cumprido judicialmente:

  • Se o comprador pagar o valor do contrato e mesmo assim vendedor se negar a transferir a propriedade do imóvel, é comum o ajuizamento de uma ação de adjudicação compulsória – que é, basicamente, uma ação que tem como objetivo obrigar o vendedor a passar a escritura definitiva do imóvel.
  • Se uma das partes causar a quebra do contrato sem intenção, é possível pedir a extinção dele e pleitear indenização por perdas e danos.

Por isso, é importante estar atento à cláusula de arrependimento no contrato preliminar. Ela permite que haja desistência motivada dentro dos critérios estabelecidos pelas partes. É recomendado que todos os contratos de promessa de compra e venda tenham a cláusula. Porque um contrato preliminar sem a cláusula de arrependimento, significa que o negócio foi celebrado de forma irretratável e irrevogável, ou seja: que não pode ser anulado ou alterado ou refeito.

Qual o prazo do contrato de promessa de compra e venda?

Todo contrato preliminar de compra e venda tem um prazo máximo, chamado de termo final ou período de vigência contratual. Pode ser ajustado de acordo com a vontade das partes e é o prazo máximo para que o contrato definitivo seja assinado.

Agora que você sabe a importância de um contrato de promessa de compra e venda, sabe também que não é apenas um contrato qualquer. E que, quando mal elaborado, é nocivo e pode causar prejuízos para alguma das partes. Por isso, uma assessoria jurídica especializada em direito imobiliário é imprescindível.

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